PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO Adesão Facultativa e Alterações de Alíquotas* – Lei n° 13.161/2015 Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015 a Lei n° 13.161/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão…
COMÉRCIO EXTERIOR PIS/COFINS-Importação Vigência de novas alíquotas Informamos que, a partir de hoje (01.09.2015), as importações de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, exceto quando efetuadas por pessoa jurídica fabricante de máquinas e…
FEDERAL PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014 Reabertura e Consolidação Foi publicada no DOU de 03.08.2015, a Instrução Normativa RFB n° 1.576/2015, permitindo que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31.12.2013 possam incluir no…
PREVIDENCIÁRIO/FEDERAL EMPREGADOS DOMÉSTICOS INSS e Imposto de Renda Retido. Novo Prazo de Recolhimento A Lei Complementar n° 150/2015 (DOU de 02.06.2015) modificou o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados domésticos, bem como do imposto de…
Normatização da Profissão. Lei Complementar n° 150/2015 A Lei Complementar n° 150, publicada no DOU de 02.06.2015, dispôs sobre o trabalho doméstico no que tange ao contrato de trabalho, à tributação na forma do SIMPLES, à aplicação da legislação…
