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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 19 de dezembro de 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕES SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de…
Entenda, definitivamente, a partilha de...
Entenda, definitivamente, a partilha de ICMS por Estado Ser um empresário de sucesso é uma tarefa excepcionalmente árdua em nosso país, pois o gestor deve ter conhecimentos profundos sobre a legislação fiscal e tributária brasileira. Uma das questões mais importantes sobre…
MEI: última chance de regularizar...
MEI: última chance de regularizar seu CNPJ 3 de Janeiro de 2018 Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso por inadimplência fiscal poderão regularizar a situação junto a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de…
Siglas ME ou EPP não...
SOCIETÁRIO Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa 02/01/2018 18:48 Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123…
Veja a lista de feriados...
Postado em 02/01/2018 – Fonte: Agência Brasil Haverá nove datas comemorativas nacionais Foi publicada na edição de 26.12.2017 do Diário Oficial da União portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos em 2018. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,…
Receita Federal regulamenta comprovação de...
Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre…
Nota Fiscal obrigatória para postagens...
Nota Fiscal obrigatória para postagens nos Correios, veja como vai funcionar 2 de Janeiro de 2018 Foi divulgado pelos Correios através da sua página oficial uma mudança válida a partir de hoje, 02 de janeiro: Todos os envios…
Receita terá de ser informada...
Receita terá de ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil Norma entra em vigor nesta segunda-feira; empresas e pessoas físicas que receberam o dinheiro serão obrigadas a declarar Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo…
O novo Simples Nacional, que...
Postado em 02/01/2018 – Fonte: JorNow Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS Segundo o diretor da Fenacon essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos O novo Simples Nacional, que entra em vigor…
Novo salário mínimo entra em...
O decreto assinado pelo presidente fixa o valor em R$ 954; o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos Por Agência Brasil access_time1 jan 2018, 11h37 more_horiz (Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas) O novo salário mínimo começa a valer hoje (1º). Decreto…