Despacho de Importação com Anexação Digital de Documentos – Projeto Piloto
A publicação da Portaria Coana N° 107/2014 divulga a implantação de projeto piloto para o envio de documentos do despacho de importação na forma digital, para os processos registrados com Declaração de Importação (DI) no Siscomex.
A “Anexação de Documentos”, está disponível no Portal Único de Comércio Exterior na Internet, no endereço eletrônico “www.siscomex.gov.br/vicomex” , onde o interessado encontra também Manual de Instruções para utilização e melhor entendimento do funcionamento deste novo sistema.
As unidades da Receita Federal que terão a implantação piloto são:
a) Alfândega do Porto de Paranaguá;
b) Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília;
c) Inspetoria de Belo Horizonte; e
d) Alfândega do Porto de Pecém.
Até que ocorra a implantação integral do sistema nas unidades informadas, cuja previsão seria até 31/12/2015, estas aduanas também receberão os documentos de despacho de importação em papel, como na forma habitual.
As demais alfândegas continuarão recebendo os processos de importação na forma habitual, até que o sistema seja implantado totalmente.
Para os pleitos nos regimes aduaneiros especiais permanece o envio através de e-Processo ou Dossiê Digital.
Os procedimentos de anexação digital somente poderão ocorrer aos importadores e seus representantes habilitados no Siscomex, com assinatura eletrônica e certificado digital.
Conforme determinação nesta norma, os arquivos que poderão ser anexados digitalmente são os arquivos com até 15 MB, do tipo TXT, RTF, DOC, DOCx, ODT, ODP, CSV, XLS, XLSx, ODS, PDF, PPT, PPTx, XML, BMP, PNG ou JPG.
Fonte: Econet