| DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES DOMÉSTICO Outubro/2015. Prorrogação do Prazo para Pagamento |
| Em Edição Extra, foi publicada no DOU desta quinta-feira, 05.11.2015, a Portaria Conjunta RFB/MTPS n° 866/2015, prorrogando, até 30.11.2015, o prazo para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação eSocial) relativo ao Simples Doméstico.
A prorrogação se dá por motivo de força maior, exclusivamente para o recolhimento da competência outubro/2015, originalmente previsto para até 06.11.2015. O DAE é a guia unificada para pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), observados os valores definidos nos incisos I a VI do caput do artigo 34 da LC n° 150/2015. Econet Editora Empresarial Ltda. |