EMPREGADOS DOMÉSTICOS
DIREITO DO TRABALHO EMPREGADOS DOMÉSTICOS Seguro-Desemprego. Critérios para Requerimento e Habilitação A Resolução CODEFAT n° 754, publicada no DOU de 28.08.2015, estabelece critérios relativos ao requerimento e habilitação no Programa do Seguro Desemprego para empregados domésticos, entrando em…