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Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos

Câmara aprova MP que refinancia...

Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam…

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Prazo para MEI aderir ao...

Postado em 28/09/2017 – Fonte: AGÊNCIA SEBRAE/Diário do Comércio-SP Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor Os Microempreendedores Individuais (MEI)…

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PREFIS

06/07/2017   Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal   Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS   Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do…

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Parcelamento Simples Nacional e MEI

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do MEI

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EFD-REINF

FEDERAL/PREVIDENCIÁRIO EFD-Reinf Regulamentação e Cronograma de Obrigatoriedade Foi publicada, no DOU de 16.03.2017, a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a ser transmitida ao Sistema Público…

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Dctf

FEDERAL DCTF DE JANEIRO E DE FEVEREIRO DE 2017 Prorrogação do Prazo de Apresentação Publicada no Diário Oficial da União de hoje (06.03.2017), a Instrução Normativa RFB n° 1.697/2017, que dispõe de alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015,…

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