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EMPREGADOS DOMÉSTICOS

DIREITO DO TRABALHO EMPREGADOS DOMÉSTICOS Seguro-Desemprego. Critérios para Requerimento e Habilitação A Resolução CODEFAT n° 754, publicada no DOU de 28.08.2015, estabelece critérios relativos ao requerimento e habilitação no Programa do Seguro Desemprego para empregados domésticos, entrando em…

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ICMS/NACIONAL

ICMS/NACIONAL CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) Mercadorias Sujeitas à Antecipação ou à Substituição Tributária. Identificação nos Documentos Fiscais O Convênio ICMS 92/2015, publicado no DOU desta segunda-feira, 24.08.2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias…

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Parcelamento Federal Lei 12.996/2014

FEDERAL PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014 Reabertura e Consolidação Foi publicada no DOU de 03.08.2015, a Instrução Normativa RFB n° 1.576/2015, permitindo que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31.12.2013 possam incluir no…

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