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DIREITOS TRABALHISTAS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-DOENÇA Alterações. Medida Provisória n° 664/2014 Foi publicada no DOU de 30.12.2014, Edição Extra, a Medida Provisória n° 664/2014, que alterou aspectos relevantes quanto à pensão por morte e o auxílio-doença. PENSÃO…

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COMEX

Despacho de Importação com Anexação Digital de Documentos – Projeto Piloto A publicação da Portaria Coana N° 107/2014  divulga a implantação de projeto piloto para o envio de documentos do despacho de importação na forma digital, para os…

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Férias

Férias coletivas de 20/12/2014 a 11/01/2015

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IRRF

A Receita altera o modelo de comprovante de rendimentos pagos e do IRRF A alteração inclui o campo “Imposto sobre a renda retido na fonte sobre 13º salário” no quadro Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva para permitir que…

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SPED Contabil

Entidades sem fins lucrativos também terão de entregar SPED contábil em 2015 Assim como as empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real, as cerca de 300 mil organizações sociais sem fins lucrativos do País (números da Associação…

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Regulamentação LC 147/2014

CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC 147/2014 e autoriza novas ocupações para o MEI Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei…

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NFe nova versão 3.1

Ampliado prazo para adoção da versão 3.1 da nota fiscal eletrônica A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015. Pelo prazo anterior a versão…

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Adesão ao Simples Nacional

Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A adesão ao Simples…

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Obrigações 12/2014

05/12 guia fgts e salários 15/12 guia iss (Indaial) 19/12 guia inss – inss 13º e 2ª parcela do 13º salário 22/12 guia do simples nacional 24/12 guia do pis e cofins  

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Solicitação de restituição de tributos...

Aplicativo foi desenvolvido pela Fazenda e disponibilizado nesta segunda-feira, 10 A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Administração Tributária, criou um sistema que permite ao contribuinte fazer a solicitação de restituição de tributos diretamente…

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