FEDERAL PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014 Reabertura e Consolidação Foi publicada no DOU de 03.08.2015, a Instrução Normativa RFB n° 1.576/2015, permitindo que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31.12.2013 possam incluir no…
Prorrogado prazo do Requerimento Eletrônico (RE) A Junta Comercial de Santa Catarina decidiu estender um pouco mais o prazo para o início de vigência da obrigatoriedade do contrato padrão (gerado e impresso a partir do sistema de Requerimento…
ICMS/NACIONAL ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Simples Nacional Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.07.2015, o Protocolo ICMS 49/2015, que altera o Protocolo ICMS 03/2011, que, por sua vez, fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital…
DIREITO DO TRABALHO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) Redução Temporária da Jornada de Trabalho. MP n° 680/2015 / Decreto 8.479/2015 Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 07.07.2015, a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto…
PREVIDENCIÁRIO/FEDERAL EMPREGADOS DOMÉSTICOS INSS e Imposto de Renda Retido. Novo Prazo de Recolhimento A Lei Complementar n° 150/2015 (DOU de 02.06.2015) modificou o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados domésticos, bem como do imposto de…
Mudança nas Contribuições Sociais retidas na fonte A Lei nº 13.137/15 trouxe, dentre outras disposições, mudanças nas Contribuições Sociais Retidas na Fonte, previstas no art. 30 da Lei nº 10.833//03. Dispensa da Retenção: Antes, ficava dispensada a retenção…
Informamos que a partir de 1º de agosto de 2015, para os atos de Inscrição de Empresário Individual, Constituição de Sociedade Empresária – LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, somente serão aceitos os contratos gerados…
ECD – ECF – DIPJ – 2015 Prazos ECD: A Escrituração Contábil Digital é a forma digital do Livro Diário da PJ e as que estiverem obrigadas o prazo de entrega ao SPED é até às 23h59min58s do…
Normatização da Profissão. Lei Complementar n° 150/2015 A Lei Complementar n° 150, publicada no DOU de 02.06.2015, dispôs sobre o trabalho doméstico no que tange ao contrato de trabalho, à tributação na forma do SIMPLES, à aplicação da legislação…
